Quais são os tipos de seguro obrigatório que existem?

DO 2 80x80 - Quais são os tipos de seguro obrigatório que existem?
D&O: o seguro de Responsabilidade Civil
15 de fevereiro de 2018
post 80x80 - Quais são os tipos de seguro obrigatório que existem?
Previdência Privada soma R$ 756 bi
19 de março de 2018

Mais do que os tipos de seguros que você contrata, é possível encontrar também os obrigatórios.

Dentro da área de cotação de seguro, a grande maioria das modalidades conhecidas e vendidas no Brasil possui uma contratação facultativa. No entanto, o que muita gente não sabe é que fora esses planos oferecidos pela seguradora de sua escolha ainda existem uma série de seguros que possuem obrigatoriedade de pagamento, ou seja, tem uma contratação determinada em lei.

Dentro dessa categoria, os tipos de seguro obrigatório são extremamente variados. Eles vão desde o Seguro Rural até o Carta Verde, que é utilizado para automóveis e motos matriculados em seu país de origem, mas que andam por mais países do Mercosul.

Dentro da área de seguro de veículos, a modalidade obrigatória mais conhecida é o seguro DPVAT, que é convertido para as vítimas de acidentes de trânsito que vale em todo o território nacional, além de contar com uma enorme variedade de coberturas de seguro, como morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica.

Entretanto, mesmo o seguro DPVAT sendo um dos mais conhecidos, existe uma grande variedade de seguros obrigatórios mais antigos utilizados no mercado brasileiro, seja em termos nacionais ou estaduais. Alguns deles são:

  • Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores Hidroviários;
  • Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Transportadores em Geral;
  • Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Construtor de Imóveis em Zonas Urbanas por Danos a Pessoas ou Coisas;
  • Seguro Obrigatório de Transporte de Bens Pertencentes a Pessoas Jurídicas;
  • Seguro Obrigatório de Danos Pessoais a Passageiros de Aeronaves Comerciais e de Responsabilidade Civil do Transportador Aeronáutico;
  • Seguro Rural Obrigatório;
  • Seguro Obrigatório Contra Riscos de Incêndio de Bens Pertencentes a Pessoas Jurídicas;
  • Seguro Obrigatório de Garantia de Cumprimento das Obrigações do Incorporador e Construtor de Imóveis e de Garantia do Pagamento à Cargo do Mutuário;
  • Seguro Obrigatório de Bens Dados em Garantia de Empréstimos ou Financiamentos de Instituições Financeiras Públicas;
  • Seguro Obrigatório de Edifícios Divididos em Unidades Autônomas;
  • Seguro Obrigatório de Crédito à Exportação;
  • Seguro Habitacional Obrigatório de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e de Danos Físicos aos Imóveis (DFI), para residências financiadas aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.
 
 

Todos os tipos de seguros citados acima estão listados no artigo 20 do Decreto-Lei 73, de 1966, que compõe uma parte do Sistema Nacional de Seguros Privados, sendo totalmente vigentes. Com eles, foram se juntando outros modelos de seguros obrigatórios por lei, como:

  • Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT)

  • Como dito anteriormente, criado com a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, esse contrato de seguro obrigatório de veículos possui o objetivo de amparar as vítimas de acidentes de trânsito causados por veículos automotores ou por suas cargas, em todo o território nacional, independente do culpado por eles.

  • Seguro de Danos Pessoais de Embarcações ou suas Cargas (DPEM)

  • Instituído com a Lei 8.374, de 30 de dezembro de 1991, esse tipo de seguro possui a finalidade de dar cobertura de vida e qualquer tipo de acidente pessoal para pessoas, transportadas ou não, inclusive para proprietários, tripulantes e condutores das embarcações, além de outros respectivos beneficiários, escolhidos na hora de contratar o seguro, ou dependentes, sem importar que a embarcação esteja ou não operando.

  • Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT)

  • Um dos seguros mais antigos da lista, instituído na época de Getúlio Vargas, ele só assumiu relevância jurídica após o decreto de Lei 5.316, de 14 de setembro de 1967. O objetivo básico desse seguro obrigatório é garantir ao colaborador uma proteção contra qualquer tipo de acidente de trabalho, com os custos do empregador, mediante um pagamento adicional sobre a folha de salários, garantido pela Previdência Social.

  • Seguro Habitacional do Sistema Finaceiro da Habitação (SFH)

  • Outro seguro obrigatório estabelecido em 1964, junto com a Lei 4.380, que criou o Banco Nacional da Habitação (BNH), ele cobre qualquer tipo de morte ou invalidez do mutuário, além de danos físicos ao imóvel financiado no âmbito do SFH. No entanto, ele foi extinto pela Medida Provisória 478, de 28 de dezembro de 2009, não podendo ser mais cobrado.

  • Seguro de Responsabilidade Civil dos Transportes relativo aos danos pessoais provocados aos usuários dos serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional

Um dos tipos de seguros mais novos, ele foi instituído com o Decreto 2.521, de 20 de março de 1998, e visa atender e indenizar as vítimas de acidentes de transportes coletivos interestaduais e internacionais de passageiros, sem nenhum tipo de prejuízo na cobertura do seguro DPVAT.

  • Seguro Carta Verde

É o seguro obrigatório de veículos para qualquer tipo de automóvel, quando ele viaja para países dentro do Mercosul, cobrindo toda a responsabilidade civil por danos pessoais e materiais que podem ser causados a terceiros não transportados pelo veículo segurado. Ele foi criado pela Resolução 120, de 1994, dentro do grupo mercado comum, do Mercosul.

Durante muitos anos, todas as dificuldades de fiscalização do pagamento dessas diferentes apólices de seguro acabaram fazendo com que a maioria fosse deixada de lado pela população, fazendo a contratação obrigatória quase cair no esquecimento.

Enquanto a lei não colocava nenhum tipo de sanção contra o pagamento do valor do seguro obrigatório, o esquecimento não teve nenhum tipo de conseqüência. Porém tudo mudou em 2007, somente com a edição da Lei Complementar 126, na qual o governo impôs multas pesadas para quem não fizesse o contrato de seguro corretamente.

A Lei alterou justamente o artigo 112 do Decreto-Lei 73, de 1966, passando a ter o seguinte conteúdo: “(...) às pessoas que deixarem de contratar os seguros legalmente obrigatórios, sem prejuízo de outras sanções legais, será aplicada uma multa de: I - o dobro do valor do prêmio, quando este for definido na legislação aplicável; e II - nos demais casos, o que for maior entre 10% da importância segurável ou R$ 1.000,00".

Durante muitos anos, a falta de fiscalização permitiu que vários dos seguros obrigatórios fossem deixados de lado, alguns por serem apenas e esquecidos e outros por apenas não serem conhecidos até aquele momento, sendo que, até 2008, não contratar o seguro obrigatório não implicava qualquer tipo de pagamento.

Essa mudança só foi possível, como dito anteriormente, com a edição da Lei Complementar 126, que impôs multas muito pesadas, que podem chegar ao dobro do valor do seguro obrigatório, tornando também a fiscalização muito mais efetiva, que começou com o Seguro Carta Verde, mas foi estendido para outras modalidades também.

E para encontrar muitas outras informações sobre os melhores tipos de seguros que existem, conte sempre com a Boaventura Seguros. Somente no site você pode encontrar as melhores cotações de principais corretoras de seguros do país, para qualquer modalidade escolhida.

Boaventura Seguros
Boaventura Seguros
Há 18 anos fazendo a diferença no dia a dia do nosso segurado!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *